1. Objeto. A Courage Garage («a Garagem») disponibiliza um lugar de armazenamento coberto para o motociclo indicado no pedido («a Mota»). A Mota permanece propriedade do Proprietário. Este é um contrato de guarda (depósito) — não inclui reparação, manutenção nem seguro.

2. Pagamento. O período total é pago antecipadamente na entrega. Os períodos mensais renovam-se mês a mês até ao levantamento. Uma semana ou mês iniciado é devido na totalidade e não é reembolsável.

3. Estado na entrega. A Mota é fotografada na entrega; esse registo vincula ambas as partes. A Garagem pode recusar uma mota com fugas de combustível ou óleo, sem chaves, ou com sinais de adulteração do VIN/documentos.

4. Deveres do Proprietário. Não podem ficar com a Mota objetos perigosos (combustível de reserva, botijas de gás, aerossóis). O Proprietário mantém válidos o registo e o seguro da Mota — a Garagem não segura a Mota.

5. Responsabilidade. A Garagem guarda a Mota com o cuidado devido e responde pelos danos causados por sua negligência. Em caso de negligência leve, a responsabilidade está limitada ao valor de mercado da Mota à data da entrega; danos indiretos (privação de uso, deslocações, lucros cessantes) não são cobertos. Este limite não se aplica a dolo, negligência grosseira, nem a danos à vida ou à saúde — nada neste contrato limita a responsabilidade que por lei não possa ser limitada. A Garagem não responde por danos pré-existentes, desgaste normal de armazenamento (descarga ou envelhecimento da bateria, deformação dos pneus, degradação do combustível, marcas ligeiras de pó ou da capa), nem por eventos fora do seu controlo razoável (incêndio, inundação, falha de energia, assalto apesar das medidas de segurança).

6. Videovigilância. A zona de armazenamento é vigiada por câmaras 24/7. As imagens são conservadas por um período limitado e podem ser usadas para documentar o estado da Mota e resolver litígios.

7. Acesso. O acesso à Mota faz-se por marcação, com pelo menos 24 horas de antecedência. O lugar destina-se a armazenamento, não a parqueamento diário.

8. Levantamento tardio. Se a Mota não for levantada até ao fim do período pago, o armazenamento continua automaticamente a 1,30€ por dia até ao levantamento.

9. Valores em dívida. A Garagem pode reter a Mota (direito de retenção) até à liquidação integral dos valores devidos. Se a dívida tiver mais de 60 dias e o Proprietário não responder no prazo de 30 dias após interpelação escrita (o Telegram conta), a Garagem pode transferir a Mota para um armazém externo por conta do Proprietário e cobrar a dívida pelas vias legais, incluindo a venda executiva da Mota nos termos da lei portuguesa; o excedente é devolvido ao Proprietário.

10. Cessação. A Garagem pode cessar o armazenamento com aviso prévio de 14 dias; nesse caso, as semanas/meses completos não utilizados são reembolsados. O Proprietário pode levantar a Mota a qualquer momento (aplica-se a cláusula 2).

11. Lei e litígios. Este contrato rege-se pela lei portuguesa. Em litígios de consumo, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo (RAL, consumidor.gov.pt) ou ao Livro de Reclamações eletrónico (livroreclamacoes.pt).

12. Aceitação. Marcar «Li e aceito» e submeter o pedido na aplicação constitui aceitação vinculativa deste contrato.